Projeto de Lei

PL 143/2015

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Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.

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Título: Autor: Major Olimpio (PDT-SP); Proposta apresentada em: 03/02/2015

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão). Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.

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Não há tramitação na Presidência da República

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
03/02/2015
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 143/2015, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". Inteiro teor
Data:
04/03/2015
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Data:
06/03/2015
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
Data:
06/03/2015
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
09/11/2017
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão). Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.