Projeto de Lei PL 91/2015

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Autor

Adail Carneiro (PHS-CE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 02/02/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/08/2015
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/03/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 91/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 91/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 296 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)

  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    10/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 115 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2712/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 91/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Defiro o Requerimento n. 2.712/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 91/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 91/2015: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 238/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.

  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

  • Data:

    28/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    11/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD do dia 12/07/16 PÁG 238 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • À SGM, Ofício n.º 754/2016-CDEICS, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício n. 754/2016, da CDEICS, comunicando que o PL n. 91/2015 recebeu pareceres divergentes das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 91/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)

  • Data:

    11/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame em razão da apensação do PL 6.865/2017.

  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 399 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6786/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 91/2015". Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

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