Projeto de Lei

PL 34/2015

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Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.

Autor

Sergio Vidigal (PDT-ES)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 02/02/2015
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/03/2015
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/07/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 04/05/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 34/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que 'Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 279 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4723/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL 34/2015". Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CSSF o Memorando nº 133/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Flávia Morais
  • Data:

    23/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 163 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 4.723/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.723/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 34/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4772/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 34, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 4.772/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.772/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 34/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Recebimento pela CIDOSO.
    • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4847/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 34, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
  • Data:

    20/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 4.847/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.847/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 34/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    01/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2017)
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 2062 COL 01. VOL II, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    09/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    30/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) manteve o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Mantido o parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, PRL 3 CCJC. Inteiro teor
    • O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) manteve o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão

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