Parecer do Relator

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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.

Autor

Nelson Otoch (PSDB-CE)

  • Data:

    21/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Otoch Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

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