Data:
21/10/1999Andamento:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Otoch Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
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