Medida Provisória

MPV 70/2002

Virou Lei - Veja
Texto original
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Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10610/2002

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 19/11/2002

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda