Projeto de Lei PL 8305/2014

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Entenda a proposta:

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8305/14 modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero. Segundo a proposta, há razões de gênero quando (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - CPMI Violência Contra a Mulher no Brasil

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13104/2015

Título
Autor: Senado Federal - CPMI Violência Contra a Mulher no Brasil
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 03/03/2015

Transformado na Lei Ordinária 13104/2015. DOU 10 03 15 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8305/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido ofício nº 1609/14, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2013, de autoria da CPMI Violência Contra a Mulher no Brasil, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submeta-se ao Plenário.. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 505 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 595/2015, pelos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS; José Guimarães, Líder do Governo; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Chico Alencar, Líder do PSOL; que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8.305/2014". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento dos Deputados Domingos Neto, Líder do PROS; José Guimarães, Líder do Governo; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Chico Alencar, Líder do PSOL; que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8.305/2014.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 595/2015 => PL 8305/2014.
  • Data:

    02/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, ao Projeto de Lei nº 8305, de 2014". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.305, de 2014.
    • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 8.305-A/2014). DCD de 04/03/15, PÁG 125 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 7/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 3/15. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13104/2015. DOU 10 03 15 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 52/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 11/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.