Projeto de Lei Complementar

PLP 448/2014

Arquivada
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

Autor

Guilherme Campos (PSD-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Guilherme Campos (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/2014
Título
MESA DIRETORA
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. Em 03/09/2015
Título
Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES
Resultado
Chegou à comissão em: 07/04/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
Chegou ao plenário em: 03/03/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, pelos Deputados Guilherme Campos e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    22/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 399 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 138/2015, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer inclusão de autoria em PLP 448 de 2014". Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 199/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-199/2015. Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-321/2015. Inteiro teor

  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, para incluir as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 448/2014: Às CTASP, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 599/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD; Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Sibá Machado, Líder do PT; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Bruno Araújo, Líder da Minoria; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Domingos Neto, Líder do PROS; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Bacelar, Represenatante do PTN, que: "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 599/2015 dos Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Sibá Machado, Líder do PT; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Bruno Araújo, Líder da Minoria; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Domingos Neto, Líder do PROS; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Bacelar, Represenatante do PTN, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 599/2015 => PLP 448/2014.

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 138/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, tendo em vista a ausência de comprovação da anuência dos autores da proposição, que é de iniciativa coletiva facultativa. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 26/02/15 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 735/2015, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer inclusão de autoria em PLP 448 de 2014". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 749/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o PLP nº 448, de 2014". Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 735/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, tendo em vista a ausência de comprovação da anuência dos autores da proposição, que é de iniciativa coletiva facultativa. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 980/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a retirada de assinatura em preposição de iniciativa coletiva". Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 980/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 980/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados (PLP02507)
    • Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-25/2007

  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1916/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 399, de 2008, e seus, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos". Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1.916/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.916/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 399/2008 e 448/2014. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos". Inteiro teor

  • Data:

    21/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.

  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

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