Projeto de Lei

PL 8143/2014

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Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

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Título: Autor: Luiz de Deus (DEM-BA); Proposta apresentada em: 26/11/2014

Não há tramitação na Presidência da República

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
26/11/2014
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8143/2014, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº. 9.807, de 13 de julho de 1999". Inteiro teor
Data:
02/12/2014
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Data:
03/12/2014
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2014.
Data:
03/12/2014
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
31/01/2015
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Data:
09/09/2015
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Devolução à CCP