Data:
11/11/2014Andamento:
- Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
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