Projeto de Lei

PL 7209/2002

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10834/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 19/9/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei 10834/03. DOFC 30 12 03 PAG 10 COL 02. Ed. Extra.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/09/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Data:

    23/10/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CREDN
  • Data:

    24/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    29/10/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45404 COL 01.
  • Data:

    30/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    07/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    09/01/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encaminhado à CFT
  • Data:

    09/01/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    19/02/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 20/02/03 PÁG 03347 COL 02 Letra A.
  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
  • Data:

    06/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    14/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encaminhado à CCJR.
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    22/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 23 05 03 PÁG 22696 COL 02 Letra B.
  • Data:

    16/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
  • Data:

    17/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
  • Data:

    26/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 29 08 03 41244 COL 02 Letra C.
  • Data:

    05/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 06 09 03 PÁG 43502 COL 02.
  • Data:

    15/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Data:

    16/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of SGM-P 2006/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e 24, II do RI.
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    18/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/960/03.
  • Data:

    29/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10834/03. DOFC 30 12 03 PAG 10 COL 02. Ed. Extra.
  • Data:

    04/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
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