Projeto de Lei PL 7197/2002

e seus apensados
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Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

Autor

Senado Federal - Ademir Andrade (PSB-PA)

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Ademir Andrade - PSB /PA
Texto original
Proposta apresentada em: 5/9/2002
Título
Comissão de Educação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 15/03/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 08/04/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do PL 7197/2002, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal."
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/09/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 7197/2002, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal." Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Data:

    24/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    29/10/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45398 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    31/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    06/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)
  • Data:

    17/02/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 2458/05, da CSSF, solicitando a inclusão da CCJC para pronunciar-se, também, quanto ao mérito do Projeto. DCD 16 03 05 PÁG 6484 COL 01. Inteiro teor
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 332 de 2007 pelo Dep. Jorge Tadeu, que requer a reconstituição do PL 7197/2002. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 332/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." DCD de 13/03/07 PÁG 9548 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado a CSSF o projeto reconstituído.
  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
  • Data:

    04/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09601 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
  • Data:

    14/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
    • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC Memorando nº 63/2013 - COPER, solicitando a devolução deste e de seus apensados. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-345/2011, PL-3680/2012, PL-347/2011, PL-5425/2013, PL-346/2011, PL-3844/2012, PL-348/2011, PL-5454/2013, PL-1052/2011, PL-5561/2013, PL-2511/2000, PL-3503/2012, PL-7391/2010, PL-1895/2011, PL-5673/2009, PL-1035/2011, PL-5524/2013, PL-1938/1999 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja aprovada a realização de audiência pública nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8013/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER que o PL 5645/2013 (que qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o artigo 244-B da Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, ECA, de modo a aumentar-lhe a pena), seja analisado pela COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197 DE 2002".
  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.013/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.013/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À Comissão Especial o Ofício 1442/13 - SGM/P, encaminhando cópia do Ofício 793/13, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal, com nota técnica destinada a subsidiar a apreciação deste.
  • Data:

    17/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8249/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: ""Medidas Socioeducativas Aplicadas a Adolescentes Infratores"". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8332/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.
  • Data:

    22/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8418/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a realização de pesquisa de opinião sobre a redução da idade penal, para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 8418/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 29/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF". Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8510/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 8510/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Aprovado requerimento n. 29/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF.
  • Data:

    01/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8964/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 8964/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9152/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 9152/2013, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    18/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9533/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 9533/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum do Plenário, a prorrogação do prazo por mais dez sessões. Publique-se.
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9758/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 9758/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 10096/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 10161/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 10.161/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL719702, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 2511/2000, do PL 345/2011, do PL 346/2011, do PL 347/2011, do PL 348/2011, do PL 6090/2013, do PL 5454/2013, do PL 1052/2011, do PL 3503/2012, do PL 5524/2013, do PL 1895/2011, e do PL 5561/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1938/1999, do PL 7391/2010, do PL 3844/2012, do PL 3680/2012, e do PL 1035/2011. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/06/2014

    Andamento:

  • Data:

    05/06/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 10469/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ. 10.469/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    15/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10531/2014, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 7197/2002, do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação em virtude de apensações.
  • Data:

    17/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/08/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - Avulso letra A.
  • Data:

    10/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 7.434/2013 e n. 10.555/2014, conforme despacho do seguinte teor: Encaminham-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.052/2011. Publique-se.
  • Data:

    13/10/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
  • Data:

    21/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/02/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 1130/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a transformação da Sessão Ordinária em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei nº 7197 de 1992 e temas correlatos a matéria". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2041/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", apensados - PL 7.197/02". Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4370/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - PL719702". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4438/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4.862/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.791, de 2015, que visa 'modificar os arts. 104 e 121 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".
  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 4.862/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.791/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 09/11/16 PÁG 70 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à PL719702.
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-1938/1999, PL-2511/2000, PL-5673/2009, PL-7391/2010, PL-345/2011, PL-346/2011, PL-347/2011, PL-348/2011, PL-1035/2011, PL-1052/2011, PL-1895/2011, PL-3503/2012, PL-3680/2012, PL-3844/2012, PL-5425/2013, PL-5454/2013, PL-5524/2013, PL-5561/2013, PL-6090/2013, PL-7590/2014, PL-7732/2014, PL-7789/2014, PL-7857/2014, PL-8124/2014, PL-192/2015, PL-387/2015, PL-544/2015, PL-922/2015, PL-974/2015, PL-989/2015, PL-1243/2015, PL-1284/2015, PL-1570/2015, PL-1659/2015, PL-1953/2015, PL-1957/2015, PL-2116/2015, PL-2159/2015, PL-2181/2015, PL-2227/2015, PL-2233/2015, PL-2419/2015, PL-2517/2015, PL-3208/2015, PL-3771/2015, PL-4107/2015, PL-5704/2016, PL-6216/2016 apensadas.
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Designado Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR)
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que: "Requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que 'tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que 'tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA'". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: " Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo". Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.
    • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
    • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
    • Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002.
    • Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica.
    • Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo.
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5586/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Hugo Leal, que: "Requer a inclusão de convidados para a reunião pública destinada a discutir o PL 7197/02 e apensados, com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e outras autoridades, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita em unidade(s) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Rio de Janeiro, objeto do Requerimento nº 7/16, do Deputado Aliel Machado, que foi aprovado na reunião do dia 22/11/2016 da Comissão Especial PL 7197/02 - Revisão das Medidas Educativas do ECA". Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Aliel Machado, que: "Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Aprovado requerimento n. 11/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei.
    • Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Aliel Machado que requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA.
    • Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.
  • Data:

    15/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6099/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo.
    • Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer que esta Comissão Especial encaminhe, aos órgãos que especifica, os relatórios de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal; do Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos do DF (CDDPH); e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SDH/PR), relativos à situação das unidades com restrição de liberdade do Distrito Federal; e ainda, as notas taquigráficas referentes à audiência pública realizada por esta Comissão em 14/03/2017". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pela Deputada Carmen Zanotto, que: "Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6334/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6627/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Aprovado requerimento n. 18/2017 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento
    • Aprovado requerimento n. 20/2017 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • Data:

    02/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6899/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7209/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL719702, pelo Dep. Aliel Machado Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2517/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e dos PLs 2511/2000, 1938/1999, 5673/2009, 7391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011, 3844/2012, 6090/2013, 7590/2014, 7789/2014, 8124/2014, 192/2015, 974/2015, 3208/2015, 5704/2016, 6581/2016, 1659/2015, 5454/2013, 1957/2015, 1052/2011, 3503/2012, 3680/2012, 5524/2013, 6216/2016, 1035/2011, 1284/2015, 1895/2011, 5425/2013, 989/2015, 2116/2015, 5561/2013, 2233/2015, 5703/2016, 6510/2016, 7732/2014, 2181/2015, 2227/2015, 922/2015, 1953/2015, 2159/2015, 7857/2014, 544/2015, 1243/2015, 1570/2015, 387/2015, 2419/2015, 4107/2015, 3771/2015 e 6500/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL719702, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7594/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7797/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7916/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL719702, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8136/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8310/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8406/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8407/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8584/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8756/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8978/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9109/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9255/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9316/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e seus apensados, de autoria do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para permitir a aplicação de medidas sócioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. Termos em que pede deferimento ". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • O Relator, Dep. Aliel Machado, deixou de ser membro da Comissão
    • Devolução à CCP
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1101/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que “Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal”". Inteiro teor

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