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Data:
05/09/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do PL 7197/2002, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal." Inteiro teor
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Data:
23/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
24/10/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
29/10/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45398 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
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Data:
21/03/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
31/03/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/03/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
06/07/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)
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Data:
17/02/2005Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
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Data:
15/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido Requerimento nº 2458/05, da CSSF, solicitando a inclusão da CCJC para pronunciar-se, também, quanto ao mérito do Projeto. DCD 16 03 05 PÁG 6484 COL 01. Inteiro teor
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
27/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do REQ 332 de 2007 pelo Dep. Jorge Tadeu, que requer a reconstituição do PL 7197/2002. Inteiro teor
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Data:
12/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 332/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." DCD de 13/03/07 PÁG 9548 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/03/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado a CSSF o projeto reconstituído.
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Data:
15/03/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
20/03/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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27/03/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
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04/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/12/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
27/03/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer por Unanimidade.
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Data:
08/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
08/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09601 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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Data:
25/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
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Data:
14/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições". Inteiro teor
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
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Data:
27/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CCJC Memorando nº 63/2013 - COPER, solicitando a devolução deste e de seus apensados. Inteiro teor
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Data:
28/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
12/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
13/06/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )- Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-345/2011, PL-3680/2012, PL-347/2011, PL-5425/2013, PL-346/2011, PL-3844/2012, PL-348/2011, PL-5454/2013, PL-1052/2011, PL-5561/2013, PL-2511/2000, PL-3503/2012, PL-7391/2010, PL-1895/2011, PL-5673/2009, PL-1035/2011, PL-5524/2013, PL-1938/1999 apensadas.
- Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
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Data:
18/06/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )- Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja aprovada a realização de audiência pública nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador". Inteiro teor
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18/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8013/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER que o PL 5645/2013 (que qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o artigo 244-B da Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, ECA, de modo a aumentar-lhe a pena), seja analisado pela COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197 DE 2002".
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19/06/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )- Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.
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Data:
25/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 8.013/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.013/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
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16/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À Comissão Especial o Ofício 1442/13 - SGM/P, encaminhando cópia do Ofício 793/13, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal, com nota técnica destinada a subsidiar a apreciação deste.
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17/07/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 8249/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: ""Medidas Socioeducativas Aplicadas a Adolescentes Infratores"". Inteiro teor
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13/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 8332/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
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14/08/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )- Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.
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22/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 8418/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". Inteiro teor
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Data:
22/08/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )- Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a realização de pesquisa de opinião sobre a redução da idade penal, para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal". Inteiro teor
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23/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o REQ. 8418/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
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28/08/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )- Apresentação do Requerimento n. 29/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF". Inteiro teor
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28/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6090/2013. Inteiro teor
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04/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 8510/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor
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Data:
06/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o REQ. 8510/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
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