Projeto de Lei

PL 7188/2002

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Ementa ?

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 29/8/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    29/08/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Data:

    16/10/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02 PÁG 44143 COL 02.
  • Data:

    22/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    30/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Feijão
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    07/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME, nos termos do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CEICT.
    • Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    29/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    06/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
    • Apresentação do Requerimento, REQ 53/2002 CEIC, pelo Dep. Júlio Redecker Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
    • Aprovado requerimento n. 53/2002 do Sr. Júlio Redecker que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002
  • Data:

    17/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    17/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56120 COL 02, Letra A.
  • Data:

    19/02/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 20/02/03 Pág 3343 Col 01, Letra B.
  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
  • Data:

    06/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    14/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Econonia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e , no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
  • Data:

    06/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/08/2003
  • Data:

    20/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    12/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel e Dep. Luiz Carlos Hauly).
  • Data:

    11/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
    • Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
    • Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    08/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/12/03, Pág 66366 Col 01, Letra C.
  • Data:

    14/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
  • Data:

    03/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
  • Data:

    13/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
  • Data:

    13/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Data:

    08/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2002 da CME, da Emenda 1/2002 da CDEIC, da Emenda 2/2002 da CME, da Emenda 3/2002 da CME, da Emenda 4/2002 da CME, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CFT, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CFT. Inteiro teor

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