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Data:
29/08/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
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Data:
09/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
16/10/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02 PÁG 44143 COL 02.
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Data:
22/10/2002Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME )- Recebimento pela CME.
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Data:
30/10/2002Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME )- Designado Relator, Dep. Antonio Feijão
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
07/11/2002Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME )- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
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Data:
13/11/2002Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME )- Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME, nos termos do substitutivo apresentado. Inteiro teor
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Data:
13/11/2002Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/11/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CEICT.
- Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
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Data:
22/11/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
29/11/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
06/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- Apresentação do Requerimento, REQ 53/2002 CEIC, pelo Dep. Júlio Redecker Inteiro teor
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Data:
11/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Aprovado requerimento n. 53/2002 do Sr. Júlio Redecker que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002
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Data:
11/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
17/12/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
17/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56120 COL 02, Letra A.
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Data:
19/02/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 20/02/03 Pág 3343 Col 01, Letra B.
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Data:
27/02/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
06/03/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
14/03/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
30/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
02/07/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Econonia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e , no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
07/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/08/2003
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Data:
20/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
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Data:
12/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
17/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
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Data:
26/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução de Vista (Dep. José Pimentel e Dep. Luiz Carlos Hauly).
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Data:
11/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. Inteiro teor
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Data:
18/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. Inteiro teor
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Data:
26/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pauderney Avelino
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Data:
03/12/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
04/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
08/12/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/12/03, Pág 66366 Col 01, Letra C.
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Data:
14/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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Data:
03/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
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Data:
13/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
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Data:
13/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
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Data:
26/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
25/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
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Data:
13/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
14/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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Data:
08/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )