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Data:
27/08/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). Inteiro teor
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Data:
06/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
13/09/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 18/9/2002.
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Data:
17/09/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/09/02 PÁG 42722 COL 02.
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Data:
19/09/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0557 COL 01.
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Data:
25/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
08/05/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
04/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Carlos Mota
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Data:
05/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
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Data:
18/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2003
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Data:
19/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Angela Guadagnin.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Requerimento, REQ 70/2004 CSSF, pelo Dep. Carlos Mota
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Data:
28/05/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
06/04/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/04/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/04/05 PAG 13658 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
28/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
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Data:
29/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
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Data:
12/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
04/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005
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Data:
13/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
17/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
23/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24 05 06 PAG 26541 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
25/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
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Data:
26/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
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Data:
07/06/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
08/06/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1228/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
08/06/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/06/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
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Data:
20/06/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
04/07/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 412/06.
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Data:
26/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.971/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
11/01/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Proposição vetada totalmente. DOU 14 01 08 PÁG 03 COL 02. Motivo do veto: MSC 16/08 - PE.
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Data:
08/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 20/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
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Data:
15/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 02/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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