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Arquivada
Data:
27/08/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT). Inteiro teor
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Data:
06/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- Apense-se a este o PL-7145/2002.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
09/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-7161/2002.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
24/09/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
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Data:
08/10/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 02 PAG 43505 COL 02.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DECDS 01 02 03 PAG 556 COL 01.
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Data:
19/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
21/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
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Data:
26/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
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Data:
27/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
03/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 941/2003.
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Data:
18/05/2004Andamento:
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))- Encaminhamento do Of. Pres. nº 54/04 - CTASP para proceder à reconstituição do PL 7142/02 e apensados.
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Data:
18/05/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido Ofício nº 54/04, do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando a reconstituição deste Projeto.
- Deferido Ofício nº 54/04, da CTASP, solicitando a reconstituição deste Projeto.
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Data:
24/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhamento à CTASP do PL 7142/02, e apensados, reconstituído.
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Data:
25/05/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7161/2002, PL-7145/2002, PL-941/2003 apensadas.
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Data:
06/07/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor. Inteiro teor
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Data:
18/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4882/2005. Inteiro teor
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Data:
30/03/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
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Data:
07/06/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste; pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002 e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor; e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor
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Data:
08/11/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-7518/2006. Inteiro teor
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Data:
09/11/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
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Data:
13/12/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, e do PL 7518/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado. Inteiro teor
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Data:
15/12/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-7645/2006. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
13/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
27/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
28/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
10/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
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Data:
19/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2007. DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 Inteiro teor
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Data:
20/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), para manifestar-se sobre o PL 7.645/06, apensado.
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Data:
11/07/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
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Data:
09/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
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Data:
22/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
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Data:
30/12/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011. Inteiro teor
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Data:
07/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
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Data:
26/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/04/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
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Data:
06/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL 3067/2011.
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Data:
13/02/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
- Conforme Memorando nº 10/12-COPER, devolvido à CCP.
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3067/2011
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Data:
12/12/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3067/2011
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Data:
28/11/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)