Projeto de Lei PL 7093/2002

Apensado ao PL 4906/2001

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Ementa ?

Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.

Autor

Ivan Paixão (PPS-SE)

Situação

Apensado ao PL 4906/2001

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/08/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE). Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)

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