Proposta de Emenda à Constituição

PEC 429/2014

Arquivada

Ementa ?

Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.

Autor

Camilo Cola (PMDB-ES)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Camilo Cola (PMDB-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/10/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 429/2014, pelos Deputados Camilo Cola (PMDB-ES) e outros, que: " Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais. ".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/10/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 429/2014, pelos Deputados Camilo Cola (PMDB-ES) e outros, que: " Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/14 PÁG 141 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014)
    • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/11/14 PÁG 134 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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