Projeto de Lei

PL 7924/2014

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Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.

Autor

Defensoria Pública da União

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13412/2016

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Defensoria Pública da União
Texto original
Proposta apresentada em: 29/08/2014
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/03/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 10/03/2015

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Defensoria Pública da União
Texto original
Proposta apresentada em: 29/08/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 14/12/2016

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13412/2016. DOU 30/12/16 PÁG 02 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebida a Mensagem nº 4/2014, da Defensoria Pública da União, que submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá oulras providências". Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7924/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências. ". Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 421 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  • Data:

    15/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)

  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10897/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014". Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10930/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.924/2014". Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10897/2014 => PL 7924/2014.
    • Aprovado requerimento n. 10897/2014 do Sr. Félix Mendonça Júnior e outros que requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014.

  • Data:

    13/01/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Juntado aos autos o REQ 10930/14

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 621/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 621/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 875/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal". Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
    • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Felipe Maia (DEM/RN), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 233; não: 149; abstenção: 01; total: 383. Votação
    • Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 11/03/15 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 909/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências"". Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1016/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.924/2014". Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1100/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7924 de 2014 que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências"". Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor

  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 155 COL 01. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Retirado de pauta a requerimento de deputado.

  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1184/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". ". Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
    • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovadas as Emendas oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, ressalvado o destaque.
    • Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Mantido o artigo destacado.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.924-A/2014). DCD de 31/03/15 PÁG 147 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    31/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/15/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício 1395, do Senado Federal, que comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n. 22, de 2015 (PL n. 7.924, de 2014, nessa Casa), que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público- Geral Federal e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7924/2014, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015 (PL nº 7.924, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. ". Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 15/12/16, PÁG 387 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 7.924 de 2014
    • Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei. nº 7.924 de 2014.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 7.924-C/2014). DCD de 16/12/16 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos

  • Data:

    16/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/16. Inteiro teor

  • Data:

    19/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 175/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    29/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13412/2016. DOU 30/12/16 PÁG 02 COL 03.

  • Data:

    30/12/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 716/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .412, de 29 de dezebro de 2016. ". Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 5/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

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