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Data:
16/07/2014Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7815/2014, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
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Data:
18/07/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
04/08/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/08/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
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Data:
12/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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