Substitutivo

SBT 1 CSSF => PL 2804/2011

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Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Autor

Dr. Rosinha (PT-PR)

  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor

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