Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1 CCJC => PL 6243/2013

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Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação:




  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

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