Projeto de Lei PL 7732/2014

Apensado ao PL 5425/2013

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Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente

Autor

Irajá Abreu (PSD-TO)

Situação

Apensado ao PL 5425/2013

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7732/2014, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702.
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5425/2013

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