Medida Provisória

MPV 646/2014

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Entenda a proposta

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 646/14, que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Pela proposta, tratores fabricados antes de 1º de agosto de 2014 ficam dispensados tanto do licenciamento como do registro. O (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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