Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/2014

Apensada à PEC 76/2011

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Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor:

Pauderney Avelino (DEM-AM)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensada à PEC 76/2011

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  • Data:

    21/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 406/2014, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e outros, que: "Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/14 PAG 430 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PEC-76/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Apense-se à(ao) PEC-76/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/05/14 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    30/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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