Projeto de Lei

PL 7581/2014

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7581/14, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que autoriza o fretamento de vans e micro-ônibus para transportar passageiros de um estado a outro, o que hoje é proibido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O fretamento (...) Saiba mais

Autor

Marco Tebaldi (PSDB-SC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/5/2014
Título
Comissão de Turismo
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/08/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/10/2016

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7581/2014, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias". Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/14, PÁG 149 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 140/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Requerimento n. 53/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Requerimento n. 63/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2015)
  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Aprovado requerimento do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), para análise da emenda apresentada ao substitutivo.
  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2651/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão da Comissão de Turismo como competente para apreciar o PL 7581/14". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2651/2015 conforme despacho com o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.651/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.581/2014, para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.581/2015: à CTUR, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]” Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CVT o memorando nº 228/2015 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição à Emenda apresentada ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT Inteiro teor
    • Devolução à CCP em cumprimento ao Memorando nº 228/2015-COPER.
  • Data:

    21/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Recebimento pela CTUR.
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3087/2015, pela Comissão de Turismo, que: "Neste ano de 2015, a Comissão de Turismo estabeleceu como uma de suas metas a aprovação de um projeto de lei de incentivo ao turismo, bem como um esforço para dar celeridade aos projetos de lei relacionados ao setor, que já se encontravam tramitando nesta Casa. Como o Dia Mundial do Turismo é comemorado no dia 27 de setembro, pensamos que essa seria a semana ideal para consolidar esse esforço. Por tal motivo, venho, por meio deste, apresentar a Vossa Excelência o projeto de Lei nº 2.892/15 e solicitar apoio para incluir, o mais rápido possível, na pauta da Ordem do Dia do Plenário desta Casa a deliberação dos seguintes projetos de lei definidos como prioritários". Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Turismo (CTUR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), para reexame.
  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/12/15, PÁG 340 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    19/10/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2016, Letra B.
  • Data:

    25/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5392/2016, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial, a fim de criarmos o Marco Regulatório do Transporte de Turismo e Fretamento". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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