Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1 CAPADR => PL 3729/2004

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Dispõe sobre o processo de licenciamento ambiental, regulamenta o art. 225, inciso IV da Constituição Federal e o art. 10º da Lei 6.938 de 1981.

Autor:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

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