Data:
24/04/2014Andamento:
- Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). Inteiro teor
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.
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