Emenda ao Substitutivo

ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2902/2011

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

Autor

Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)

  • Data:

    24/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). Inteiro teor

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