Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 9989/2014 => PL 6295/2013

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Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Autor

Jô Moraes (PCdoB-MG)

  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9989/2014, pelos Deputados Jô Moraes (PCdoB / MG); Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque (PSB-RS); Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Francisco Tenório (PMN-AL); e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder PR, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral". Inteiro teor

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