Substitutivo

SBT 1 CTASP => PL 6411/2013

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Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a vigência das cláusulas de convenção e acordo coletivo de trabalho.

Autor

Roberto Santiago (PSD-SP)

  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor

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