Data:
19/03/2014Andamento:
- Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a vigência das cláusulas de convenção e acordo coletivo de trabalho.
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