Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 1257/2011

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Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Autor

Antonio Bulhões (PRB-SP)

  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor

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