Emenda de Relator

EMR 1 CCJC => PL 5130/2009

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Dê-se ao § 1º do art.294,acrescido à Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997,

Autor

João Campos (PSDB-GO)

  • Data:

    26/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor

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