Projeto de Lei

PL 7191/2014

Opine
Arquivada

Ementa ?

Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7191/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga a renovação, de dois em dois anos, de qualquer procuração dada por um cliente a advogados. Segundo a proposta, o advogado também deverá prestar contas nos autos do (...) Saiba mais

Autor

Giovani Cherini (PDT-RS)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/2/2014
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 28/02/2014

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7191/2014, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/14 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • Data:

    11/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014)
  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 10849/2014, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de pauta do PL 7191/2014, nos termos do caput do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que 'Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil'". Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 7191/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.849/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.191/2014, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 132/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013". Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • Discursos em Plenário