Projeto de Lei PL 7096/2014

Apensado ao PL 1386/2003

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Ementa ?

Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 7096/14, em análise na Câmara deputados, determina que o motorista profissional pare no próximo ponto existente para descanso, quando não houver estrutura na rodovia para que o condutor possa cumprir os períodos de descanso atualmente previsto no Código de Trânsito (Lei (...) Saiba mais

Autor

Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

Situação

Apensado ao PL 1386/2003

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7096/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: " Altera o artigo 67-C, da Lei 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1386/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/14 PÁG 305 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9682/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.096, de 2014 do Projeto de Lei nº 1.386, de 2003". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.682/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.682/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 7.096/2014 e o Projeto de Lei n. 1.386/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

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