Projeto de Lei PL 7085/2014

Apensado ao PL 107/1999

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Ementa ?

Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7085/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que proíbe a revista manual e a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. O texto considera revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o visitante a despir-se parcial ou (...) Saiba mais

Autor

Iriny Lopes (PT-ES)

Situação

Apensado ao PL 107/1999

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7085/2014, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-107/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 83 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    04/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
  • Data:

    06/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
  • Data:

    29/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999

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