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Data:
16/01/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 27/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 684, de 2011, de autoria da Senador Benedito Lira, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". Inteiro teor
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Data:
16/01/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7032/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". Inteiro teor
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Data:
05/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2013. Inteiro teor
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Data:
05/02/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Entrada na CCP.
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Data:
06/02/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CVT.
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/14 PAG 161 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/02/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5871/2013 apensada.
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Data:
11/07/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014. Inteiro teor
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Data:
05/11/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI).
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Data:
11/12/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação deste e dos PLs 5.871/2013 e 7.760/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/12/2014Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014)
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Data:
12/03/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
16/06/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
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Data:
19/08/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
28/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5871/2013, PL-7760/2014 apensadas.
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Data:
31/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/09/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 476 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
26/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
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Data:
27/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
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Data:
07/11/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
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