Projeto de Lei PL 6997/2013

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Autor:

Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/12/2013

  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6997/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
    • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2014)
  • Data:

    21/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/14 PÁG 30 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    13/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor