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Data:
06/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 2609/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Inteiro teor
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Data:
06/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
17/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60335 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/12/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
19/03/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
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Data:
20/03/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
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Data:
03/04/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/04/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
23/04/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
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Data:
30/04/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
06/05/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2014, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de debater o PL 6.906/13". Inteiro teor
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Data:
07/05/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude de aprovação do Requerimento n.º171/2014. A matéria voltará a ser pautada após a realização de Audiência Pública sobre o tema.
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Data:
10/12/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
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Data:
11/03/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
12/03/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
12/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 491 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)
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Data:
27/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Foletto, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
29/09/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
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Data:
30/09/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/10/2021)
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Data:
07/10/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/10/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CDEICS, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
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Data:
06/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDEICS, com Subemenda. Inteiro teor
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Data:
08/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
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Data:
21/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
21/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
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Data:
22/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/06/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
22/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 336, Letra B. Inteiro teor
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Data:
24/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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Data:
28/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
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