Data:
04/12/2013Andamento:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9173/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.059 de 2013 ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006". Inteiro teor
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Data:
13/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.173/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.059/2013 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.125/2013. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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Data:
16/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2013