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Data:
03/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 364/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias". Inteiro teor
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Data:
09/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PLP-182/2012.Por oportuno, em razão dessa apensação, incluo a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar à respeito do mérito das proposições.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59212 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
04/02/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9351/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 364, de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2012, de autoria do nobre colega Dep. Toninho Pinheiro, por regularem matérias não-idênticas". Inteiro teor
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Data:
19/05/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 9351/2014, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 9.351/2014, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 364/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 182/2012 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015. Inteiro teor
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Data:
20/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
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Data:
23/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-568/2015. Inteiro teor
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Data:
22/12/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-182/2012
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
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