Projeto de Lei PL 6861/2013

Apensado ao PL 7440/2010

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Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.

Autor

Marcon (PT-RS)

Situação

Apensado ao PL 7440/2010

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6861/2013, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual". Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-7440/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59788 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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