Data:
19/11/2013Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2013, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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