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Data:
13/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 351/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Inteiro teor
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Data:
22/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
26/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56038 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/11/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
05/12/2013Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
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Data:
06/02/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/04/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
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Data:
11/06/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
16/07/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no Parecer.
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Data:
19/11/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
26/11/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Antonio Balhmann e Renato Molling.
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Data:
10/12/2014Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
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Data:
11/03/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
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Data:
18/03/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Jorge Boeira.
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Data:
24/03/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para refazer o Parecer.
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Data:
14/04/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
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Data:
20/05/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) e Dep. Marcos Reategui (PSC-AP).
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Renato Molling.
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
26/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 27/05/15 PÁG 568 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/07/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
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Data:
13/06/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
16/08/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
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Data:
22/09/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
05/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
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Data:
23/05/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 319/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2013". Inteiro teor
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Data:
23/10/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
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Data:
10/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
19/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
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Data:
13/11/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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