Projeto de Lei

PL 6738/2013

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12990/2014

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 7/11/2013
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/11/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/02/2014

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12990/2014. DOU 10/06/14 PÁG 03 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6738/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 491/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'". Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/11/2013 a 22/12/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/12/2013.
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53325 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9062/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9088/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT)". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9090/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria.
  • Data:

    22/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A
  • Data:

    22/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    22/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    22/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.088/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.088/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. "
    • Indeferido o Requerimento n. 9.062/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.062/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/12/2013, Letra B.
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9236/2013, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos". Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
    • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico.
  • Data:

    04/02/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra C.
  • Data:

    25/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Ordem do Dia pelo Deputado Marcos Rogério.
    • Verificação da votação do Requerimento de Retirada de Ordem do Dia solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PP-PROS, e André Moura, Líder do PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Ordem do Dia". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o requerimento. Não: 40; sim; 3; abstenção: 1; total: 44.
    • Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto.
    • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e André Moura. Encaminharam o Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Rejeitado o Requerimento.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf.
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Continuação da discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
    • Encerrada a discussão. Usou a palavra, para réplica, o Relator, Deputado Leonardo Picciani.
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/3/14, PÁG 585 COL 01, Letra D. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
    • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 6.738, de 2013.
    • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:03:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 7.
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. Inteiro teor
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. Inteiro teor
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 7. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Votação das Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição.
    • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição.
    • As Emendas de Plenário nºs 3, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto nos termos do § 6º do art. 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
    • Rejeitada a Subemenda nº 1 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
    • Rejeitada a Subemenda nº 2 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356. Votação
    • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 7.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.738-E/2013). DCD de 27/03/14 PÁG 267 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 768/14(SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    09/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12990/2014. DOU 10/06/14 PÁG 03 COL 01.
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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