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Data:
07/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1392/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Susta a Resolução RDC nº 25, de 21 de maio de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". Inteiro teor
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Data:
22/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
26/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56039 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/11/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
12/12/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
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Data:
21/11/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/08/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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