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Data:
06/11/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6713/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica". Inteiro teor
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Data:
12/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Apense-se à(ao) PL-6630/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54148 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
10/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
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Data:
21/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
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Data:
21/02/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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Discursos em Plenário
- 06/11/2013 Eliene Lima (PSD-MT)
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