Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CDEIC => PL 1257/2011

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Ementa ?

Restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e de acesso condicionado.

Autor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

  • Data:

    30/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor

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