Projeto de Lei PL 6690/2013

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que transforma em crime a emissão de duplicata que não corresponda a uma efetiva compra e venda de bens ou prestação de serviço (PL 6690/13). A proposta, do deputado Luiz de Deus (DEM-BA), define pena de detenção (...) Saiba mais

Autor:

Luiz de Deus (DEM-BA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Luiz de Deus (DEM-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/11/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 13/11/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 6690/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 172 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Parecer

  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6690/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 172 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 55140 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)
  • Data:

    17/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro teor
  • Data:

    23/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
  • Data:

    31/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP