Projeto de Lei PL 6639/2013

Apensado ao PL 6580/2013

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Ementa: ?

Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.

Autor:

Comissão de Legislação Participativa

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 6580/2013

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  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 101/2013 da Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminhando um Projeto de Lei de autoria da Comissão. o Projeto de Lei decorre da transformação da Sugestão nº 42/2012, assim, em consonância com o disposto no artigo 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita autorizar a publicação da referida sugestão, do parecer a ela proferido, bem como do projeto de lei apresentado por este Orgão Técnico. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6639/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6580/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se à(ao) PL-6580/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53320 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6580/2013
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-266/2019por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor

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