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Arquivada
Data:
22/10/2013Andamento:
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências (CPITRAB)
- Apresentação do Requerimento n. 23/2013, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer ao Ministério Público do Trabalho, o número de ações civis pública e inquéritos civis sobre o trabalho infantil; estatísticas de cadeias produtivas de maior incidência de inquéritos e ações". Inteiro teor
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Data:
23/10/2013Andamento:
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências (CPITRAB) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Requerimento em 23/10/2013. Of.123/2013 - fornece dados sobre n° de ações civis públicas e de inquéritos civis sobre o tabalho infantil.