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Data:
18/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1333/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina". Inteiro teor
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Data:
18/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Originada da TVR-641/2013
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Data:
23/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
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Data:
24/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/13 PÁG 49957 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
29/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
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Data:
04/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
10/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59659 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
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Data:
11/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
14/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 140/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
14/02/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/02/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
25/03/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/14/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
07/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 16/2015. DOU 08/01/15 PÁG 003 COL 01. DCD de 04/02/15 PÁG 08 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 246/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Data:
30/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Envio do Ofício nº 291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial. Inteiro teor